O que mudou com a nova Lei 14.843/2024?
O Presidente Lula sancionou, com alguns vetos, a Lei 14.843/2024, que altera algumas regras para a saidinha.
Muito se falou que a saidinha teria acabado e que ninguém mais teria esse direito. Porém, a verdade não é bem assim!
Ao sancionar a nova Lei, o Presidente vetou a parte que proíbe saída temporária para visita à família. Logo, permanece, por enquanto, o direito à saidinha, com algumas exceções, que trataremos à frente!
O que aconteceu foi que o Presidente manteve a parte da Lei que veta a saidinha pra pessoas que foram condenadas por crime hediondo e com violência ou grave ameaça, como, por exemplo:
- Estupro
- Homicídio qualificado
- Tráfico de drogas
- Roubo
Mas é importante ressaltar que: Lei nova somente retroage para beneficiar, nunca para prejudicar! Logo, essa nova regra somente poderá ser
aplicada para pessoas que cometerem crime após a nova Lei (11/04/2024).
Obs.: o veto do Presidente pode ser derrubado. Se derrubado, condenados por crime comum também serão afetados.
